Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) Plataforma / Botzapp: o software de automação de atendimento, automações (fluxos), campanhas, CRM/Kanban e agentes de inteligência artificial para WhatsApp, disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS) via acesso remoto.
b) API Oficial da Meta: a WhatsApp Business Platform (API Oficial do WhatsApp Business), fornecida pela Meta Platforms, por meio da qual a Plataforma opera as conexões de WhatsApp.
c) Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
d) Usuários: os indivíduos autorizados pelo CLIENTE a acessar a Plataforma (colaboradores, prepostos e terceiros), sob sua exclusiva responsabilidade.
e) Conta: o ambiente de acesso do CLIENTE à Plataforma.
f) Plano: a modalidade de contratação escolhida pelo CLIENTE, com seus limites, recursos, valor e ciclo (mensal ou anual).
g) Tabela de Preços: a relação de planos e valores vigentes disponibilizada em botzappia.com.br.
h) Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos inseridos, transmitidos ou tratados pelo CLIENTE e seus Usuários por meio da Plataforma.
2.1. Constitui objeto destes Termos a outorga, pela CONTRATADA ao CLIENTE, de licença de uso da Plataforma Botzapp, de caráter não exclusivo, intransferível, onerosa e por prazo determinado, conforme o Plano contratado, no modelo SaaS, mediante acesso remoto aos servidores da CONTRATADA.
2.2. A licença é concedida com a finalidade exclusiva de servir à atividade empresarial ou profissional do CLIENTE, não importando em qualquer cessão de propriedade ou transferência de direitos sobre a Plataforma.
2.3. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE possuir e manter os equipamentos, a conexão de internet e a configuração técnica necessários à adequada utilização da Plataforma.
2.4. A CONTRATADA não está obrigada a desenvolver ou disponibilizar qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso adicional não compreendido no Plano contratado.
3.1. O CLIENTE reconhece que a Plataforma opera por meio da API Oficial da Meta (WhatsApp Business Platform). Em razão disso, a contratação e a utilização da Plataforma estão sujeitas, além destes Termos, às políticas e diretrizes da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business, incluindo suas políticas de mensageria, comércio e uso aceitável.
3.2. O CLIENTE obriga-se a cumprir integralmente as políticas da Meta, incluindo, sem limitação: utilizar somente modelos de mensagem (templates) aprovados quando exigido; respeitar as regras de consentimento (opt-in) dos destinatários; não praticar envio de mensagens não solicitadas (spam); e zelar pela qualidade e reputação do número conectado.
3.3. A Meta poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar suas políticas, limites de envio, critérios de qualidade e classificação dos números, bem como aplicar advertências, restrições, suspensões ou bloqueios. A CONTRATADA não possui ingerência sobre tais decisões e não poderá ser responsabilizada por medidas adotadas pela Meta.
3.4. Caso o número ou a conta do CLIENTE seja restrito, suspenso ou bloqueado pela Meta em decorrência de uso em desacordo com as políticas aplicáveis, não haverá direito a reembolso, e a continuidade do serviço dependerá da regularização do CLIENTE junto à Meta.
3.5. A CONTRATADA atua como provedora de software integrado à API Oficial da Meta e não possui vínculo societário com a Meta Platforms. As marcas "WhatsApp", "WhatsApp Business" e "Meta" pertencem aos seus respectivos titulares.
4.1. Para utilizar a Plataforma, o CLIENTE deverá fornecer informações cadastrais exatas, completas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar imediatamente quaisquer alterações. A utilização de dados falsos, inválidos ou de terceiros poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da Conta.
4.2. O CLIENTE é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e responde por todas as atividades realizadas em sua Conta. O acesso à Plataforma deve ser feito em dispositivos seguros.
4.3. O CLIENTE responde, de forma integral e exclusiva, pelos atos de seus Usuários e pelo conteúdo de todas as mensagens, conversas, automações e materiais transmitidos por meio da Plataforma, obrigando-se a garantir que tais conteúdos não violem a legislação aplicável nem causem dano a terceiros. A CONTRATADA não exerce qualquer ingerência ou controle prévio sobre o teor dessas comunicações.
4.4. A CONTRATADA poderá bloquear o acesso à Conta na hipótese de constatação de informações cadastrais incorretas ou inverídicas, ou de não atendimento a solicitações de regularização cadastral.
5.1. A Plataforma é disponibilizada em diferentes Planos, ofertados nas modalidades de ciclo mensal ou anual, conforme a Tabela de Preços vigente. Cada Plano possui limites próprios de utilização (por exemplo: número de usuários, conexões, contatos, fluxos, pipelines e campanhas).
5.2. O Plano, a modalidade de ciclo, os valores, os limites e as condições específicas aplicáveis ao CLIENTE são aqueles apresentados e aceitos no momento da contratação (no fluxo de checkout ou no Anexo I do respectivo Contrato), os quais integram estes Termos para todos os fins.
5.3. Recursos excedentes aos limites do Plano (tais como usuários ou conexões adicionais) e serviços complementares (como implementação assistida) poderão ser contratados como Serviços Adicionais, mediante valores próprios.
5.4. O upgrade (migração para Plano superior) poderá ser solicitado a qualquer tempo, com aplicação dos valores vigentes e início de novo ciclo. O downgrade (migração para Plano inferior) produzirá efeitos ao término do ciclo vigente e dependerá de o CLIENTE estar adimplente.
6.1. Os valores devidos são os correspondentes ao Plano e ciclo contratados, cobrados de forma antecipada (pré-paga) e renovados automaticamente a cada ciclo. Os valores serão devidos ainda que, durante o ciclo, o CLIENTE deixe de utilizar a Plataforma.
6.2. O pagamento poderá ser realizado pelas formas disponibilizadas pela CONTRATADA (por exemplo, PIX, cartão de crédito ou boleto), conforme indicado no momento da contratação.
6.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por índice que o substitua. O CLIENTE será informado de eventual reajuste com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
6.4. Em caso de atraso no pagamento, incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (pro rata die) e multa moratória de 2% (dois por cento). O atraso superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar o bloqueio do acesso à Plataforma, e o atraso superior a 40 (quarenta) dias poderá ensejar a rescisão, independentemente de notificação.
6.5. Os valores são líquidos, cabendo ao CLIENTE arcar com os tributos e encargos de sua responsabilidade, conforme a legislação fiscal vigente.
7.1. Estes Termos entram em vigor a partir do aceite pelo CLIENTE, e o acesso à Plataforma se dará a partir da ativação da Conta pela CONTRATADA.
7.2. Plano Mensal. O Plano Mensal não possui período de fidelidade e é renovado automaticamente a cada mês. O CLIENTE poderá cancelar a qualquer tempo, produzindo o cancelamento efeito ao término do ciclo mensal já pago, durante o qual a Plataforma permanecerá disponível. Não haverá reembolso proporcional do ciclo em curso.
7.3. Plano Anual. O Plano Anual possui vigência mínima de 12 (doze) meses e é contratado mediante condição promocional (preço reduzido) em razão do compromisso de permanência, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária do CLIENTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao término do período vigente.
7.4. Direito de arrependimento. Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.5. Cancelamento antecipado do Plano Anual. Decorrido o prazo de arrependimento, o cancelamento do Plano Anual antes do término da vigência observará as seguintes regras, conforme a forma de pagamento:
a) pagamento à vista (antecipado): a Plataforma permanecerá disponível até o término do ciclo contratado, não havendo reembolso proporcional dos valores já pagos, ressalvado o disposto na cláusula 7.6;
b) pagamento parcelado: incidirá multa compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, a título de cláusula penal pela perda da condição promocional concedida, considerando-se quitadas e rescindidas as demais parcelas após o pagamento da multa.
7.6. Rescisão por inadimplemento da CONTRATADA. O CLIENTE poderá rescindir a contratação, sem incidência de multa, na hipótese de descumprimento relevante das obrigações da CONTRATADA não sanado em prazo razoável após notificação.
7.7. Aviso prévio. O cancelamento e a não renovação deverão observar aviso prévio de 30 (trinta) dias. A ausência de manifestação no prazo implicará renovação automática e a consequente obrigação de pagamento do novo período.
7.8. Rescisão pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá rescindir a contratação: (i) imediatamente e independentemente de aviso, em caso de inadimplemento, uso indevido, prática de ilícito, violação das políticas da Meta, tentativa de engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento não autorizados; ou (ii) imotivadamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem que disso decorra qualquer multa ou indenização à CONTRATADA, ressalvada a devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.
7.9. Reativação e dados. Em caso de cancelamento, o CLIENTE poderá solicitar a reativação da Conta em até 60 (sessenta) dias. Não havendo reativação nesse prazo, os Dados do Cliente serão definitivamente excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. Compete ao CLIENTE realizar a exportação e o backup de seus dados antes do cancelamento.
7.10. Equivalência de direitos. Os direitos de cancelamento e rescisão são assegurados de forma equivalente a ambas as Partes, na forma destes Termos.
São obrigações da CONTRATADA:
a) licenciar e viabilizar o uso da Plataforma, conforme o Plano contratado;
b) envidar esforços para manter a Plataforma disponível em 98% (noventa e oito por cento) do tempo, em base anual, não se computando indisponibilidades decorrentes de: manutenções programadas (preferencialmente em horários de menor uso e avisadas quando possível); falhas de infraestrutura, conexão ou equipamentos do CLIENTE; falhas ou alterações de serviços de terceiros (incluindo a Meta e provedores de nuvem); casos fortuitos ou de força maior; e suspensões determinadas por autoridade competente;
c) realizar backup diário dos dados existentes no servidor de produção, com finalidade de contingência;
d) disponibilizar a exportação dos Dados do Cliente enquanto a Conta estiver ativa e adimplente;
e) oferecer suporte técnico remoto, pelos canais disponibilizados na Conta, em horário comercial (das 9h às 18h, horário de Brasília, em dias úteis), observados os seguintes parâmetros: indisponibilidade total (prioridade alta) — resposta em até 8 horas úteis; intermitência ou lentidão (prioridade média) — resposta em até 20 horas úteis.
São obrigações do CLIENTE:
a) utilizar a Plataforma de boa-fé, para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação aplicável e as políticas da Meta;
b) responsabilizar-se integralmente pelos seus Usuários e pelo conteúdo das comunicações realizadas;
c) efetuar pontualmente o pagamento dos valores devidos;
d) manter seus dados cadastrais atualizados;
e) realizar a exportação e o backup de seus dados conforme seu interesse e necessidade;
f) realizar as configurações internas em seu ambiente (fluxos, automações, agentes de IA, integrações) necessárias à adequada operação;
g) informar à CONTRATADA eventuais problemas técnicos ou operacionais identificados.
É vedado ao CLIENTE e a seus Usuários, sob pena de suspensão imediata e/ou rescisão:
a) enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em violação às regras de consentimento e às políticas da Meta;
b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou lesivos a terceiros;
c) violar a Lei Geral de Proteção de Dados ou direitos de privacidade dos destinatários;
d) inserir código malicioso, realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte;
e) revender, sublicenciar, ceder, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA;
f) sobrecarregar, comprometer ou tentar burlar a segurança da Plataforma ou de sua infraestrutura.
11.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A CONTRATADA não garante funcionamento contínuo e ininterrupto, estando o serviço sujeito a instabilidades de rede, atualizações e alterações de serviços de terceiros e a mudanças nas políticas da Meta.
11.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por: (i) falhas de infraestrutura, equipamentos ou conexão do CLIENTE; (ii) integrações ou serviços de terceiros contratados ou configurados pelo CLIENTE; (iii) indisponibilidades a que o CLIENTE tenha dado causa; (iv) medidas, restrições, suspensões ou bloqueios aplicados pela Meta; e (v) prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma.
11.3. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou prejuízos comerciais de qualquer natureza.
11.4. A responsabilidade total da CONTRATADA, independentemente do fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
11.5. A Plataforma pode incorporar tecnologias, componentes e serviços de terceiros, cujos termos, condições e limitações próprios são igualmente aplicáveis, no que couber.
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo marca, tecnologia, código-fonte, funcionalidades e materiais — são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Estes Termos não transferem ao CLIENTE qualquer direito além da licença de uso temporária aqui prevista.
12.2. É expressamente vedada a realização de engenharia reversa, descompilação, reprodução, comercialização, revenda ou sublicenciamento da Plataforma. A violação desta cláusula ensejará a rescisão imediata, sem prejuízo de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor mensal do Plano vigente, das medidas cíveis e criminais cabíveis e da indenização por perdas e danos.
As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão desta contratação, abstendo-se de divulgá-las ou utilizá-las para finalidade diversa da prevista nestes Termos. As obrigações de confidencialidade vigorarão durante a contratação e por 5 (cinco) anos após o seu término.
14.1. No tratamento de dados pessoais decorrente desta contratação, a CONTRATADA atua como Controladora em relação aos dados cadastrais da Conta do CLIENTE e como Operadora em relação aos dados pessoais que o CLIENTE trata por meio da Plataforma (sendo o CLIENTE o Controlador desses dados), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
14.2. As condições detalhadas de tratamento, compartilhamento, transferência internacional, retenção e exercício de direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em https://botzappia.com.br/termos-de-uso. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o CLIENTE não concorde, poderá cancelar a contratação dentro desse período, sem penalidade quanto às alterações.
16.1. As comunicações entre as Partes poderão ser realizadas por e-mail, utilizando-se os endereços constantes do cadastro, bem como por outros canais oficiais.
16.2. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações desta contratação sem anuência da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder esta contratação a sociedades de seu grupo econômico.
16.3. Esta contratação não gera vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza entre as Partes além do aqui previsto. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia.
16.4. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais.
16.5. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.6. O aceite eletrônico destes Termos é válido para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Ao aceitar, o CLIENTE declara ciência e concordância com todas as cláusulas aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade.
